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CCJ RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA DE RADIOAMADOR


PorPY1ZV-0 - Enviado em 22 November 2008

Aconteceu - 24/04/2008 17h57 CCJ reconhece utilidade pública de radioamador A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 5942/90, do Senado, que declara de utilidade pública os serviços de radioamador e de radiocidadão. A proposta isenta esses serviços do pagamento da taxa do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e de outras que venham a ser criadas. De autoria do ex-senador Nelson Carneiro (RJ), o texto tramita na Câmara há dezoito anos. Sem analisar o mérito, o relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), reconheceu a constitucionalidade e a juridicidade do projeto, com emendas de técnica legislativa. Tramitação Já aprovado no mérito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o projeto agora segue para a análise do Plenário. Notícias anteriores: radioamador pode ficar isento de taxas da Anatel radioamador e radiocidadão podem ser isentos do IPI Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro Edição - João Pitella Junior (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara') Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br AGÊNCIA CÂMARA FONTE: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=120899&p...

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